RECURSO DE APELAÇÃO

Entenda o que foi pedido no recurso de apelação e como isso impacta a vida dos moradores.

Na última sexta-feira, 28 de março, apresentamos um RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença que determinou a demolição das casas, a paralisação imediata das obras e a aplicação de multa ambiental. O recurso tem como PRINCIPAIS OBJETIVOS: 1. Garantir que nenhuma residência seja demolida; 2. Buscar a anulação ou, alternativamente, a redução da multa ambiental; 3. Conseguir o efeito suspensivo para a retomada das obras.

O QUE PEDIMOS NO RECURSO?
1. EFEITO SUSPENSIVO: SUSPENDER DE IMEDIATO OS EFEITOS DA SENTENÇA
Solicitamos que a decisão judicial não tenha efeito imediato, ou seja, que a ordem de demolição e as penalidades ambientais fiquem suspensas até o julgamento final do recurso. Isso significa que, até que haja uma decisão definitiva, nenhuma casa pode ser demolida e nenhuma obra precisa ser interrompida. Além disso, defendemos que as obras de infraestrutura, atualmente paralisadas, possam ser retomadas enquanto aguardamos o desfecho do processo, uma vez que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a regularização do condomínio.

2. DIREITO À MORADIA: IMPACTO SOCIAL E JURÍDICO
Mostramos que a decisão de demolir as 2.071 casas do condomínio causaria um dano irreparável ao meio ambiente e às dez mil pessoas que vivem no RK. O condomínio já está em processo de regularização e há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 entre o Ministério Público, o Distrito Federal, o IBRAM e a TERRACAP, reconhecendo a possibilidade de regularização da área. O Distrito Federal já autorizou obras de infraestrutura na região, reforçando a viabilidade de regularização e demonstrando que a demolição seria injustificada e desproporcional. A decisão ignora que milhares de pessoas vivem na área há anos, consolidando a ocupação e criando um núcleo urbano que não pode ser simplesmente desfeito sem um impacto social profundo.

3. MULTA AMBIENTAL: PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO
A apelação também contesta a multa ambiental imposta ao condomínio. Argumentamos que a aplicação de penalidades ambientais precisa ser proporcional e não pode inviabilizar a permanência dos moradores. A regularização já está em andamento, o que demonstra o compromisso dos moradores com a adequação às normas ambientais. Caso a multa não seja anulada, requeremos sua redução ao menor valor possível, para evitar impactos financeiros severos à comunidade.

O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS MORADORES?

1. Nenhuma casa pode ser demolida enquanto o efeito suspensivo não for analisado. Isso nos dá tempo para buscar uma solução definitiva.
2. Estamos lutando para retomar as obras de infraestrutura. O objetivo é garantir que o condomínio continue a se desenvolver, trazendo melhorias para todos.
3. A multa ambiental pode ser reduzida ou anulada. Nossa defesa busca impedir que os moradores sejam penalizados de forma desproporcional.

O processo ainda está em andamento, mas estamos confiantes de que conseguiremos garantir a permanência dos moradores e a continuidade da regularização do condomínio. Seguiremos acompanhando cada etapa e informaremos a todos assim que tivermos novidades!

AS OBRAS SEGUEM SUSPENSAS! Contamos com a compreensão de todos!

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