ATUALIZAÇÃO DO PLC

Gostaríamos de informá-los sobre os últimos avanços em relação ao PLC de Muros e Guaritas, que trata do fechamento e da segurança jurídica dos loteamentos.

No dia 11/03/25, a Câmara Legislativa do DF aprovou o PLC dos Muros e Guaritas, que agora aguarda a sanção do governador. A votação ocorreu de forma inesperada, sem aviso prévio aos síndicos da região norte e sem passar por discussões nas Comissões, como foi prometido pelo Presidente da Câmara.

Na última oportunidade em setembro de 2024, apresentamos várias propostas, algumas acatadas, outras não.

Propostas atendidas:
1. Coleta de lixo: Permanecerá nos moldes atuais, com os lixos sendo recolhidos pelo SLU.
2. Regras para visitantes: Os visitantes deverão seguir as normas estabelecidas pela convenção do condomínio e pelo regimento interno.
3. Entidades representativas: As entidades já constituídas manterão sua natureza jurídica, com a função de administração, conservação, manutenção e gestão das áreas comuns.
4. Fechamento de loteamentos: Será garantida a manutenção do fechamento dos loteamentos, independentemente da situação fundiária, desde que os fechamentos tenham sido realizados até 13 de setembro de 2018.

Durante a sessão no plenário da CLDF, diversos pontos sensíveis foram discutidos, demonstrando ainda a necessidade de ajustes para garantir mais clareza e segurança jurídica:

• Cobrança pelo uso exclusivo de áreas públicas: Ainda não há definição sobre os valores e eventuais penalidades para inadimplentes, o que gera incerteza e insegurança jurídica, pois será feito a critério do GDF por regulamento.
• Proposta dos condomínios: Os síndicos sugeriram substituir a taxa de outorga pela manutenção que os próprios condomínios já realizam, incluindo serviços de segurança, iluminação, limpeza e conservação das áreas verdes. O objetivo seria evitar custos extras para os moradores. No entanto, a sugestão não foi acatada e quem optar pelo loteamento fechado ou áreas de uso exclusivo deverá pagar a taxa de outorga.
• Cobrança da taxa de iluminação pública: Foi aprovada uma emenda que determina que, caso o loteamento opte pelo acesso controlado, os moradores não serão responsáveis pelos custos da iluminação pública interna.
• Modalidades de loteamento: O PLC prevê duas categorias: acesso controlado e fechado. No primeiro, é permitido registrar visitantes, mas não se pode restringir a circulação de não moradores em áreas públicas, contudo devem observar as normas do loteamento. Já no loteamento fechado, a ocupação deve ser exclusivamente residencial, e há a exigência de pagamento de concessão onerosa ao governo.
• Debates e preocupações: Durante a votação, parlamentares discutiram a urgência da aprovação e apontaram possíveis falhas no texto, sobretudo na definição dos custos para os condomínios e na ausência de uma análise detalhada pelas comissões da CLDF. Alguns deputados expressaram receio quanto à falta de clareza sobre a metodologia de cálculo e o risco de insegurança jurídica.
Embora algumas sugestões dos síndicos tenham sido incorporadas, a condução do processo gerou grande insatisfação.

A Administração do Condomínio RK, em conjunto com outros condomínios, segue acompanhando os desdobramentos e analisando as medidas mais adequadas para proteger os interesses dos moradores e minimizar os impactos desse PLC.

?? Acompanhe a votação
Assista ao momento da votação do PLC 61/2024 a partir de 2h 38min 50s no link abaixo:
?? [https://www.youtube.com/live/N0dzIpNCYI8]

?? Consulte o processo legislativo
Mais detalhes estão disponíveis no site da CLDF:
?? [https://www.cl.df.gov.br/pt/web/guest/proposicao/-/documentos/PLC_61_2024]

Manteremos todos informados sobre os próximos passos e eventuais medidas a serem tomadas.

Juntos por um RK cada vez melhor!

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